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Novas Regras de Trânsito válidas a partir de novembro de 2016
Em maio deste ano, foi aprovada a Lei 13.281/2016, alterando a Lei 9.503/97 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e as alterações merecem atenção, pois estão bem rígidas em relação aos pontos na carteira e aos valores fixados por cada tipo de infração. Algumas dessas alterações estão elencadas no quadro abaixo.
| Tipo de infração | Valores atualizados | Valores anteriores |
| Dirigir sem CNH | R$ 88,38 | R$ 53,20 |
| Parar na calçada | R$ 88,53 | R$ 53,20 |
| Usar o celular enquanto dirige | R$ 293,47 | R$ 85,13 |
| Parar o veículo sobre a faixa de pedestres | R$ 130,16 | R$ 85,13 |
| Excesso de velocidade | R$ 130,16 (até 20%) R$ 196,23 (20% a 50%) |
R$ 85,13 (até 20%) R$ 127,69 (20% a 50%) |
| Parar em vaga reservada a pessoa idosa ou com deficiência | R$ 293,47 | R$ 127,69 |
| Estacionar em local/horário com proibição de parar e estacionar | R$ 195,23 | R$ 127,69 |
| Não usar cinto de segurança | R$ 195,23 | R$ 127,69 |
| Avançar sinal vermelho | R$ 293,47 | R$ 191,54 |
| Dirigir com CNH vencida | R$ 293,47 | R$ 191,54 |
| Fazer retorno em local proibido | R$ 293,47 | R$ 191,54 |
| Levar menor de 10 anos no banco da frente | R$ 293,47 | R$ 191,54 |
| Dirigir sob efeito de álcool* | R$ 2.934,70 | R$ 1.915,40 |
| *Suspende a CNH |
Vitória Dornelles Advogados